LEI DO APRENDIZ

LEI

N° 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.579/2018

 

QUEM PODE SER APRENDIZ

Aprendiz é o jovem ou adolescente entre 14 e 24 que esteja matriculado e frequentando o Ensino Fundamental e Médio ou concluído o Ensino Médio.

 

REMUNERAÇÃO

É garantido por lei, ao aprendiz o direito ao salário mínimo/hora, ou condição mais favorável.

 

JORNADA

Legalmente é permitida de 4 ou 6 horas diárias, nelas incluídas as atividades teóricas e/ou práticas.

CONTRATO

Com prazo determinado e com duração máxima de 2 anos.

 

VÍNCULO

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com registro e anotação em carteira de trabalho.

 

DIREITOS TRABALHISTAS

O aprendiz tem direito a 13° salário, FGTS, INSS, vale transporte e férias (que devem coincidir com as férias escolares, sem a possibilidade de parcelamento para menores).

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